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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 16:20
Propaganda eleitoral poderá ter advertência sobre compra de votos
?É conhecido de todos o mau uso do processo político por candidatos e partidos que abusam da compra
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Eleitoral Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Eleitoral Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:52
Ministro aplica multa a Aécio Neves e a PSDB mineiro por propaganda antecipada em favor de José Serra
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves (foto) aplicou multa de R$ 7,5 mil
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
O candidato não pode ser responsabilizado por crime eleitoral praticado por eleitor (compra de votos).
Sérgio Francisco Furquim é Advogado.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 24 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 01:00